Legislação: Decreto nº 997, de 13 de Fevereiro de 2012. SeFaz/MT

Resumo:

Perde o benefício do Diferimento (CST 051), quem não estiver em concordância com os requerimentos do decreto. Os produtores rurais que fazem uso do Diferimento para venda de gado e de produção agrícola, teoricamente devem usar a NF-e para continuar obtendo o benefício.

Na atual situação, ainda não é possível a emissão de NF-e por pessoas físicas, e não há previsão de solução por parte da RFB ou dos órgãos certificadores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,…

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentado o parágrafo § 3º, ao artigo 9º-A do RICMS, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º-A ………………………………………………………………………………………………………………………


§1º ………………………………………………………………………………………………………………………

§2º…………………………………………………………………………………………………………………

§ 3º Fica condicionada a fruição de todo e qualquer benefício fiscal, contemplado nos Anexos VII, VIII, IX e X, do Regulamento de ICMS, à comprovação da operação regular e idônea obrigatoriamente acobertada por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTe e Nota Fiscal Eletrônica – NFe, bem como a prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, de certidão eletrônica negativa de débito relativa ao ICMS para o remetente ou prestador inscrito no cadastro mato-grossense de contribuintes do ICMS, cujo número deve constar no CTe e NFe, a qual obtida através do sítio de internet da Secretaria de Estado de Fazenda no início da operação ou prestação do serviço para servir de prova da respectiva regularidade.”

II – para modificação e adequação do caput e §2º do artigo 467-G-2 das disposições permanentes Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, fica multiplicada por trinta a quantidade nele indicada de Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso, devendo ser procedida a respectiva alteração nos referidos textos legais dos dispositivos para introdução desta modificação.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de fevereiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.



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