Perguntas: Caso um auxílio doença tenha sido concedido durante vigência da MP 242 de 24/03/2005 e transformado em aposentadoria por invalidez em 09/2005, depois que a MP tenha sido revogada

Caso um auxílio doença tenha sido concedido durante vigência da MP 242 de 24/03/2005 e transformado em aposentadoria por invalidez em 09/2005, depois que a MP tenha sido revogada, a aposentadoria por invalidez deve ser recalculado nos moldes lei 9876/99 ?

Resposta:

Os benefícios são concedidos com base na legislação vigente na data de seu início, mantendo-se inalterados os atos praticados na sua vigência.

Fonte: Previdencia Social

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