Informações: SeFaz/MT notifica contribuintes a recolherem Fundo de Erradicação e Combate a Pobreza.

De acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, fica prorrogado por prazo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Mediante a possibilidade de manter a arrecadação deste, o Governo do Estado de Mato Grosso regulamenta alterações. Confira:

Na integra:

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que “Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de dezembro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MARCO MAIA
Presidente
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Deputado ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente
Senadora SERYS SLHESSARENKO
2ª Vice-Presidente
Deputado ODAIR CUNHA
3º Secretário
Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário
Senador MÃO SANTA
3º Secretário

Mediante tal Emenda, o Governo do Estado publica o LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Logo após, temos a DECRETO Nº 963, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, regulamentando as alíquotas a serem respeitadas e, ainda, sobre a incidência do mesmo.

Confira as fontes:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

DECRETO Nº 963, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 

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