Legislação: SeFaz/MT disponibiliza novo parcelamento de ICMS pertinente ao Simples Nacional

Parcelamento de débitos relativos ao ICMS para optantes do Simples Nacional

Através do Decreto 1174/2012, o Estado do Mato Grosso, determinou que os débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, referentes aos exercícios de 2007 a 2011, poderão ser parcelados, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

As parcelas serão em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o valor mínimo da parcela é de 20 UPF/MT. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Fonte: Consultoria Fiscoweb

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