Ato Declaratório Executivo COTEC nº 001, de 27/07/2012 – DACON

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Aprova a versão 2.6 do PGD DACON Mensal-Semestral.

A COORDENADORA – GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.194, de 15 de setembro de 2011

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a versão 2.6 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.6), para:

I – Inclusão de novos códigos de natureza jurídica;
II – Inclusão do nono dígito nos campos de telefone;
III – Corrigir a alíquota COFINS para produtos previstos no Grupo 17 da

TABELA III, do Decreto nº 7455/2011. A alíquota informada de modo automático é 0,0107 e não 0,1070, conforme previsto na legislação, ou seja, com valor 10 vezes menor que o realmente devido.

Art. 2º A partir da publicação deste Ato Declaratório, deverá ser utilizada a versão 2.6 do PGD, para entrega dos Demonstrativos, inclusive retificadores.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE

Fonte: Econet Editora