Doações a Partidos/Candidatos/Comitês – TSE 23.376

Como calcular se é possível ou não fazer doações para apoiar nas eleições de 2012.

Conforme a legislação, a Resolução TSE 23.376 mostra o seguinte em seu conteúdo.

Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º):

I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física, no ano-calendário anterior à eleição, declarados à Receita Federal do Brasil, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado, bem como a atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido político de sua preferência;

II – a 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição, declarado à Receita Federal do Brasil;

III – ao valor máximo do limite de gastos estabelecido na forma do art. 3º desta resolução, caso o candidato utilize recursos próprios.

§ 1º É vedada a realização de doações por pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado as suasatividades no ano-calendário de 2012, em virtude da impossibilidade de apuração dos limites de doação constante do inciso II do caput.

§ 4º A verificação dos limitesde doação, após a consolidação pela Justiça Eleitoral dos valores doados, será realizada mediante o encaminhamento das informações à Receita Federal do Brasil que, se apurar excesso, fará a devida comunicação à Justiça Eleitoral, resguardado o respectivo sigilo dos rendimentos da pessoa física e do faturamento da pessoa jurídica.

Observações:

Como temos as Declarações de IRPF onde as informações são enviadas, uma pessoa que teve faturamento bruto de R$ 50.000,00, em tese poderá realizar doações no total R$ 5.000,00, seja para Candidatos, Comitês Financeiros ou Partidos. O cuidado está no gasto estipulado que essa pessoa física tem com sua família, com o próprio e também o saldo em sua conta bancária.

Ao fazer uma doação com o valor de R$ 5.000,00, onde o dinheiro foi depositado na conta da pessoa física, e posteriormente emitido o cheque ou transferência bancária para conta do donatário, este mesmo valor, pode ser questionado, devendo apresentar a origem do recurso, sendo esta origem, uma nota fiscal de venda de algum bem (carro, moto, produtos) ou produção (produtor rural).

Lembre-se, principalmente a produtores rurais, que o seu caixa no ano de 2012 deve fechar positivamente para que você comprove que teve dinheiro (lucro) para poder efetuar a doação. Na Declaração do IPRF em 2013, informará o lucro/prejuizo e saldo em caixa, devendo este constar positivamente um saldo, o qual foi utilizado para doação de campanha.

Caso você faça uma doação de R$ 7.000,00 e o seu limite era de R$ 5.000,00, ultrapassou em R$ 2.000,00 o que poderia ser doado. Vejamos abaixo a legislação que trata da punição para abusos:

§ 2º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, sem prejuízo de responder o candidato por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º).

§ 3º Além do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de doação fixado no inciso II deste artigo estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de até 5 anos, por decisão da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa (Lei nº 9.504/97, art. 81, § 3º).

Resumindo, poderá pagar uma multa de R$ 10.000,00 até R$ 20.000,00 pelo excesso de doação cometida neste caso.

Quaisquer dúvidas e opiniões estamos em aberto para responde-las.