Legislação: Retenção de ISS no Simples Nacional

Entendimento:

A princípio, o entendimento é de que, será retido quando o serviço prestado tem o ISS devido no LOCAL onde foi executado, e também estar atendendo as exigências da LC 123/2006 e alterações, devendo estar especificado na NFS a alíquota do Simples Nacional no documento, do contrário será retido cf. alíquota mais alta dos anexos III IV V.

O que acontece dia a dia, é que as empresas não estão preparadas para realizar esse procedimento com segurança da informação impressa no documento. Muitos não sabem que devem informar a retenção no documento, ao invés de esperar que seja pago com valor inferior ao serviço prestado (devido a retenção).

A legislação pode não ser tão fácil de interpretar, mas a mesma deixa claro quando o imposto ISS será devido no local de execução do serviço ou não. Abaixo a Lei Complementar 123/2006 e alterações (Simples Nacional) e a Lei Complementar 116/2003 e alterações (ISS/QN).

Conteúdo reproduzido:

RETENÇÃO NO SIMPLES

Caso tenha havido a retenção na fonte do ISS, o mesmo será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios.

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS na fonte, na forma da legislação do município, nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.  Fonte: PortalTributário

Lei Complementar 123/2006 e suas Alterações:

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplica