Lei da Transparência dos Tributos iniciam em maio

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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que já estão disponíveis as adequações necessárias para se colocar em prática a Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. As orientações foram emitidas pelo Encat e estão contidas na Nota Técnica NT 2013/003. O Fisco ressalta que o ambiente de homologação estará disponível aos contribuintes para a realização de testes a partir de 15 de maio. Pela previsão da Lei, as alterações deverão entrar em vigência no início de junho.

“Os contribuintes emissores da Nota Fiscal eletrônica, a NF-e, devem estar atentos para estas orientações, sobre os prazos e procedimentos necessários. É importante que as empresas que utilizam emissor próprio providenciem as adequações de acordo com as regras contidas na citada NT e efetuem os testes”, destacou a gerente de Notas Fiscais de Saída da Sefaz-MT, Deusangela Ribeiro.

A referida Nota Técnica tem por finalidade divulgar as orientações para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaque dos tributos federais, estaduais e municipais, conforme disposto na Lei Federal nº 12.741/12.

Pelo Ajuste SINIEF 07/2013, quando se tratar de documentos fiscais não eletrônicos, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo “Informações Complementares” ou equivalente.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através dos seguintes contatos: (65) 3617-2900 (plantão fiscal); emails [email protected] e [email protected]