Informativos: 28 de Junho de 2013 – SPED e DIPJ

FEDERAL
DIPJ 2013
Prazo de Entrega Até 28.06.2013

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2013, de forma centralizada pela matriz até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2013, utilizando certificado digital válido.

Multa por Atraso: 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na declaração. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

FEDERAL
SPED CONTÁBIL-ECD DE 2012
Prazo de Entrega Até 28.06.2013

A ECD – Escrituração Contábil Digital referente as informações do ano-calendário de 2012 deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pelas sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2013, utilizando dois certificados digitais válidos A3, e-PF ou e-CPF do responsável pela pessoa jurídica e do contabilista.

Multa por Atraso: A multa pela apresentação extemporânea será de:

– R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

– R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento; aplicando-se, também, para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior, tenha, por algum motivo, alterado a forma de tributação ou tenha realizado evento de reorganização societária.

As multas acima terão redução de 50% quando for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

FEDERAL
FCONT 2013
Prazo de Entrega Até 28.06.2013

Todas as pessoas jurídicas que cumulativamente estão sujeitas ao Lucro Real e ao RTT, deverão apresentar o FCONT 2013 até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2013, utilizando dois certificados digitais válidos, e-CNPJ ou e-CPF do responsável pela pessoa jurídica ou do procurador; o contabilista assina com certificado de pessoa física.

Multa por Atraso: A multa pela apresentação extemporânea será de:

– R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

– R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento; aplicando-se, também, para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior, tenha, por algum motivo, alterado a forma de tributação ou tenha realizado evento de reorganização societária.

As multas acima terão redução de 50% quando for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

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