PIS/COFINS – Alíquota Zero: Serviços de Transporte Coletivo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.

Parágrafo único. O disposto no caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Medida Provisória nº 617/2013

Esclarecimentos adicionais:

a alíquota zero  do PIS e da COFINS aplica-se em relação aos serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

Considerando o conceito de serviços de transporte em conjunto com o texto da MP 617/2013, aplica-se a alíquota zero em relação às seguintes atividades:

– 4921-3/01 – transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal;

– 4921-3/02 – transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana;

– 4912-4/03 – transporte metroviário;

– 4912-4/02 – transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana.

A redução nas alíquotas de PIS e COFINS nas atividades mencionadas não será aplicada ao Simples Nacional, segundo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, artigo 24.

Fonte: Receita Federal do Brasil e Redação Econet Editora

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