SEFAZ/MT – SPED EFD: Demais Estabelecimentos do Titular

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Art. 247-B A partir de 1° de janeiro de 2012, todos os demais estabelecimentos dos contribuintes localizados no território mato-grossense ficam obrigados ao uso de EFD, independentemente do respectivo enquadramento em qualquer das hipóteses arroladas nos artigos 247 e 247-A. (cf. § 1° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 3/2011)

§ 5° A partir de 1° de junho de 2013, a obrigatoriedade de uso da EFD por qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, por enquadramento em hipótese prevista neste artigo, estende-se aos demais estabelecimentos, pertencentes ao mesmo titular, independentemente do respectivo enquadramento em qualquer das hipóteses arroladas no caput ou nas alíneas dos incisos do § 2° deste preceito

Entende-se que, o CPF que possuir duas ou mais inscrições, onde uma delas estiver enquadrada na obrigatoriedade de escrituração fiscal digital (EFD-ICMS/IPI), automaticamente todas as outras inscrições estarão obrigadas independentemente de enquadramento.