COAF: Transparência está sendo exigida a peso de ouro.

COMUNICADO

SEGUINDO A RESOLUÇÃO CFC 1.445/2013, DEVERÃO SER INFORMADOS E REGISTRADO AS OPERAÇÕES CONFORME OS ARTIGOS ABAIXO. ESSA DETERMINAÇÃO PROVÉM ATRAVÉS DA LEI 12.683 DE 2012, PARA FATOS OCORRIDOS EM 2014. EM RESUMO, TODAS ESSAS OPERAÇÕES DEVERÃO, QUANDO OCORRIDAS, SEREM INFORMADAS EM 24 HORAS. A DETECÇÃO DESSAS OPERAÇÕES, QUANDO OCORRER SEM A INFORMAÇÃO PELO RESPONSÁVEL, INCORRERA EM SANÇÕES CONFORME O ART 1º DA LEI 9.613 DE 1998:
“Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. “

Em geral, o mais importante é, sempre que houver um pagamento ou uma compra, obter todos os dados necessários para a comprovação da transação, como CPF/CNPJ do comprador/vendedor, Cópia de Cheque, Recibo de Transação Eletrônica Bancária. Caso realmente seja pago em espécie, deverá ter como provar a origem das cédulas (saque bancário, registro do caixa). Essas operações são para pagamentos com moeda em espécie com valores acima de R$ 100.000,00 (Cem mil reais); Aumento de Capital Social onde a constituição seja efetuada com moeda em espécie. O ideal é que seja anexado sempre no documento fiscal (Nota Fiscal de Compra ou então Duplicata, o comprovante do pagamento, sua origem e forma).

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Art. 9º As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir podem configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 ou com eles relacionar-se, devendo ser analisadas com especial atenção e, se consideradas suspeitas, comunicadas ao Coaf:
I – operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;
II – operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não sejam claramente aferíveis;
III – operação incompatível com o patrimônio e com a capacidade econômica financeira do cliente;
IV – operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;
V – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;
VI – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo GAFI de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ou países ou dependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;
VII – resistência, por parte do cliente ou demais envolvidos, ao fornecimento de informações ou prestação de informação falsa ou de difícil ou onerosa verificação, para a formalização do cadastro ou o registro da operação;
VIII – operação injustificadamente complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação;
IX – operação aparentemente fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento;
X – operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado; e
XI – operação envolvendo Declaração de Comprovação de Rendimentos (Decore), incompatível com a capacidade financeira do cliente, conforme disposto em Resolução específica do CFC.
XII – qualquer tentativa de burlar os controles e registros exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e
XIII – Quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n.° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.
Art. 10. As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir devem ser comunicadas ao Coaf, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração:
I – prestação de serviço realizada pelo profissional ou Organização Contábil, envolvendo o recebimento, em espécie, de valor igual ou superior a R$30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda;
II – prestação de serviço realizada pelo profissional ou Organização Contábil, envolvendo o recebimento, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por meio de cheque emitido ao portador, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis que integrem o ativo das pessoas jurídicas de que trata o Art.1°;
III – constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
IV – aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 11. No caso dos serviços de auditoria das demonstrações contábeis, as operações e transações passíveis de informação de acordo com os critérios estabelecidos nos Art. 9º e 10º são aquelas detectadas no curso normal de uma auditoria que leva em consideração a utilização de amostragem para seleção de operações ou transações a serem testadas, cuja determinação da extensão dos testes depende da avaliação dos riscos e do controle interno da entidade para responder a esses riscos, assim como do valor da materialidade para execução da auditoria, estabelecido para as demonstrações contábeis que estão sendo auditadas de acordo com as normas técnicas (NBCs TA) aprovadas por este Conselho.
Art. 12. Nos casos de serviços de assessoria, em que um profissional ou organização contábil contratada por pessoa física ou jurídica para análise de riscos de outra empresa ou organização que não seja seu cliente, não será objeto de comunicação ao Coaf.
Art. 13. As comunicações de que tratam os arts. 9º e 10, devem ser efetuadas no sítio eletrônico do COAF, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do momento em que o responsável pelas comunicações ao Coaf concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato.
ASSIM SENDO, INFORMAMOS AOS CLIENTES QUE, AO DEPARARMOS COM ALGUMAS DAS SITUAÇÕES ACIMA INDICADAS, DEVEMOS, SOB PENA DE 3 À 10 ANOS DE RECLUSÃO, INFORMAR AO SISCOAF TAIS PROCEDIMENTOS E SITUAÇÕES OCORRIDAS.

SOLICITAMOS TAMBÉM QUE SIGAM AS PREVENÇÕES PARA EVITAR QUE OPERAÇÕES REALIZADAS LEVEM A ALGUMA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO COAF (CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS).

AS PENAS SÃO: (Art. 12º da Lei 9.613 de 1998)
RECLUSÃO, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
II – multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

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