Alterações da ECF – Instrução Normativa RFB 1595/2015

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Em resumo, as alterações sofridas por essa instrução refletem diretamente nas empresas tributadas pelo Lucro Presumido, e as instituições sem fins lucrativos.

  • Para a primeira, desde que adotado o uso de LIVRO CAIXA ao invés da escrituração contábil, deverá esta apresentar o referido Livro Caixa na ECF a partir de 2016, desde que a receita bruta seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
  • Para as outras isentas, imunes e demais, passam a ser obrigadas a entregar a ECF a partir de 2016 por conta do Art. 3° desta instrução, que revoga o Inciso IV do §2º do Art. 1º da IN RFB 1.422/2013
  • A data de entrega da ECF passou a ser o ultimo dia útil de JUNHO, ou seja, passou a ocupar o mesmo prazo da DIPJ.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1595, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

(Publicado(a) no DOU de 03/12/2015, seção 1, pág. 16)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

VIII – à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.” (NR)

“Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

………………………………………………………………………………………

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

……………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID