SPED ICMS/IPI – Portaria 210/2015 – PRAZO

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Conforme publicado na Portaria nº 210/2015 da SEFAZ-MT,
o prazo de entrega do informativo SPED EFD-ICMS/IPI passa a ser até o dia 20 do mês subsequente.

PORTARIA N° 210/2015-SEFAZ

Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 09/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem adequações na legislação tributária mato-grossense, a fim de se ajustar prazo para cumprimento de obrigação tributária acessória;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante indicada, o caput do artigo 12 da Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências:

“Art. 12 O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do período informado, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a respectiva entrega, mediante utilização dosoftware de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)
…………………………………………………………………………………………………………………..”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 29 de outubro de 2015.
PAULO BRUSTOLIN
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Veja na íntegra clicando aqui.