DeSTDA – Simples Nacional – Mato Grosso

DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
          Obrigatoriedade
A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:
I – os Microempreendedores Individuais – MEI;
II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC n. 123/2006.
A obrigatoriedade aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário – IE Substituta ou obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.
          Manuais:
           Manual do Usuário SEDIF SN.pdf
          Aplicativos:
          SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais)
Observações: a DeSTDA só poderá ser transmitida para a (s) UF (s) com a versão mais atualizada do aplicativo SEDIF-SN. Ao tentar transmitir uma declaração com uma versão mais antiga, a atualização será automática.
          TED (Transmissão Eletrônica de Documentos)
Observações: Antes de enviar os arquivos, atualize os parâmetros do TED pressionando o botão “Atualizar” na ficha “Sobre”. Este procedimento evitará rejeição de transmissão.
          Prazos de Transmissão da DeSTDA:
As transmissões dos arquivos da DeSTDA referentes à Substituição Tributária, Antecipação, Diferencial de Alíquota e Partilha no ICMS na venda interestadual para consumidor final dos contribuintes do Simples Nacional estão previstas para o período fiscal de janeiro/2016. O arquivo digital da DeSTDAdeve ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
          Links das UF:
           http://www.sedif.pe.gov.br/
          Leiaute da DeSTDA:
O leiaute do SEDIF-SN está publicado no ATO COTEPE/ICMS 47/2015. No entanto, para melhor entendimento, o referido leiaute também está disponibilizado em forma de arquivo do Excel com os conjuntos de registros específicos de cada documento, separados por planilhas.
Leiaute_20151230.xlsx
          Legislação:
           Ajuste SINIEF 12, de 4 de DEZEMBRO de 2015
           ATO COTEPE/ICMS 47, de 4 de DEZEMBRO de 2015
           LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de DEZEMBRO DE 2006

Fonte: SEFAZ – MT