DeSTDA – MT – Prazo de Entrega Prorrogado

40760_0_mdPortaria CAT 24, de 17-02-2016 
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 257-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º – A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 poderá ser entregue até o dia 21-03-2016.
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Silvia Cavalcante, se reuniu na última segunda-feira (15.02), na Secretaria de Estado de Fazenda juntamente com o Secretário-Adjunto da Receita Pública, Adilson Garcia, o chefe da Unidade de Relação Federativa Fiscais, Último Almeida, o chefe da Unidade Executiva de Receita Pública, Fábio Pimenta e  equipe técnica  para discutir sobre a prorrogação do prazo para entrega da DeSTDA.

As  dificuldades enfrentadas pelos contadores na adaptação para aplicação da obrigação acessória e o prazo de cumprimento para a entrega do mesmo tem sido motivo de preocupação para categoria contábil.

Durante a reunião a SEFAZ se comprometeu apresentar uma proposta de alteração do Ajuste SINIEF 12/2015, de forma a incluir parágrafo na Cláusula décima primeira previsão de que os arquivos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 poderão ser entregues até o vigésimo dia do mês de abril/2016, assim como farão ajustes no sistema a fim de permitir a importação de dados evitando retrabalho por parte dos contadores.

Fonte: CRC-MT

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