Sociedade Unipessoal de Advocacia no Simples Nacional

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0014844-13.2016.4.01.3400 – 5ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00065.2016.00053400.2.00603/00032

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que a “Sociedade
Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema
simplificado de tributação, com esteio na Lei Complementar nº 103/06 e alterações,
sem qualquer tipo de discriminação ou dificuldade de tal adesão por parte dos
requerentes. A fim de garantir a eficácia desta decisão, DETERMINO:
a) em até 05 dias a partir da intimação desta decisão, que a ré retire do sitio
eletrônico da Receita Federal a informação de que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia” não se submete ao sistema do simples nacional de tributação;
b) em até 05 dias a partir da intimação desta decisão, dar ampla divulgação
desta decisão aos contribuintes, incluindo o seu teor no sitio eletrônico da Receita
Federal;
c) diante das constantes negativas da inclusão da “Sociedade Unipessoal de
Advocacia” no sistema simplificado, que a ré conceda mais 30 dias, fora o prazo já
sinalizado, para que as substituídas da autora optem ou não pela adesão ao sistema
simplificado de tributação;
Desde já arbitro multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso
de descumprimento desta decisão após 05 dias da intimação da parte ré, bem como
também já determino a extração de cópias das principais peças do processo para envio
ao Ministério Público Federal, a fim de ser apurado o crime de
desobediência/prevaricação.
Esta decisão vale para todo o país, conforme competência deste juízo.
Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se com urgência.
Independente da intimação da União na figura da Advocacia da União, intimem-se,
pessoalmente, o Exmo. Sr. Secretário da Receita Federal e o Exmo. Sr. Ministro da
Fazenda, quanto ao inteiro teor desta decisão.
Brasília, 12 de abril de 2016
DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Juíza Federal Substituta – 5ª Vara/DF

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