Decreto 539 SefazMT – Exclusão SPED ICMS/IPI

Alteração no RICMS do Mato Grosso exclui contribuintes optantes do Simples Nacional do SPED ICMS/IPI.

Porém, há a exceção dos que ultrapassaram o sub-limite estadual conforme alteração provida pelo Decreto 539 de 02/05/2016, que altera o § 1º do Art. 430, transcrito abaixo:

Art. 430 Os demais estabelecimentos dos contribuintes localizados no território mato-grossense, independentemente do respectivo enquadramento em qualquer das hipóteses arroladas nos artigos 428 e 429, ficam, igualmente, obrigados ao uso de EFD, observado o disposto neste artigo.

DECRETO N° 539, DE 02 DE MAIO DE 2016.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o § 1° do artigo 430, bem como acrescentado o § 1°-A ao referido artigo, conforme segue:

“Art. 430 …………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte optante pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional.

§ 1°-A A exclusão prevista no § 1° deste artigo não se aplica quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, ultrapassar o sublimite para enquadramento no referido tratamento diferenciado, fixado pelo Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro.

…………………………………………………………………………………………………………………”

II – revogado a íntegra do artigo 431.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de maio de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

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