Prorrogação do Decreto 380 – Sefaz MT

Está publicada no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (01.07) a prorrogação da entrada em vigência do Decreto nº 380/2015, que tem o objetivo de adequar a forma de cobrança do ICMS em Mato Grosso à legislação nacional, para a partir de 1º de janeiro de 2017. A medida consta no Decreto nº 613/2016, assinado pelo governador Pedro Taques e pelos secretários de Fazenda, Seneri Paludo, e da Casa Civil, Paulo Taques.

A decisão de prorrogar as mudanças referentes ao ICMS, inicialmente previstas para entrar em vigor a partir de 1º de abril, foi anunciada por Taques no começo de junho durante reunião, no Palácio Paiaguás, com secretários de Estado, representantes dos setores de comércio e indústria, representantes de conselhos profissionais e deputados estaduais. A mudança na data atende ao pedido dos empresários, em um ano de agravamento da crise econômica nacional, que impactou Mato Grosso.

Na ocasião o governador destacou a importância do Decreto nº 380 para o desenvolvimento de Mato Grosso para garantir segurança jurídica a novos investidores e também para acabar com a concorrência desleal entre empresários que comercializam os mesmos produtos, mas recolhem impostos de valores diferentes. Além disso, destacou que os problemas causados pela legislação do Estado, diferente do resto do país, resultaram em cerca de 200 mil processos administrativos em trâmite atualmente na Secretaria de Fazenda, com o ingresso de aproximadamente sete mil novos processos por mês.

Antes do início da vigência do 380, até 20 de dezembro o governador espera entregar à Assembleia Legislativa o projeto de reforma tributária e pretende solucionar o ‘cipoal’ jurídico em que se transformou a legislação tributária mato-grossense.

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Camila Cecílio – Sefaz/MT em 01/07/2016