Sociedade Unipessoal de Advocacia – Natureza Jurídica

Sociedade Unipessoal de Advocacia ainda não tem natureza jurídica definida no DBE – Documento Básico de Entrada, este usado para dar inicio ao CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Enquanto a  Comissão Nacional de Classificação – Concla, do IBGE, não institui um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção. Essa é a orientação fornecida pela RFB – Receita Federal do Brasil, conforme o link.

Diversas fontes sugeriram o uso do código 223-2 – Sociedade Simples ou 231-3 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(De Natureza Simples). A primeira passa pelo crivo da Receita Federal e tem o DBE aprovado, porém se esbarra no pedido pela opção do Regime de Tributação Simples Nacional. O segundo entendemos que não seria uma natureza correta, porém não há impedimento na opção do Simples Nacional. Sabemos que se manter em uma das duas opções (preferencialmente a segunda, visto a necessidade de optar pelo Simples Nacional), deverá alterar futuramente a mesma para o código 232-1 – Sociedade Unipessoal de Advocacia, que ainda não esta disponível.

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