Novas Alterações na ECD

A Instrução Normativa RFB n° 1.660/2016, publicada no DOU desta segunda-feira, 19.09.2016, altera a Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, quanto a transmissão, autenticação, cancelamento do arquivo digital da Escrituração Contábil Digital (ECD).

As principais alterações são as seguintes:

a) esclarecimento quanto à determinação de obrigação de entrega da ECD para as entidades imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2° do artigo 12 e do § 3° do artigo 15, ambos da Lei n° 9.532/1997, quando:

1) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os artigos 7° a 9° da Lei n° 12.546/2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10 mil em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil; ou

2) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1,2 milhão no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período;

b) mudança na regra que determina que o livro digital deve ser assinado com certificado digital de segurança mínima tipo A3. A nova redação não traz a determinação de segurança mínima tipo A3;

c) o PVA, disponibilizado pela Receita Federal, terá a inclusão de novas funcionalidades, como criação e edição, sendo mantidas as funcionalidades já existentes (importação, validação, visualização, transmissão para o Sped, consulta à situação).

Também consta dentre as modificações trazidas pela IN RFB N° 1.660/2016 a previsão para cancelamento do arquivo ECD transmitido com erro, bem como quando for identificado erro de fato que torne imprestável a escrituração. Será entendido por erro de fato que torne imprestável a escrituração qualquer erro que não possa ser corrigido conforme previsto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e que gere demonstrações contábeis inconsistentes.

Na regra de cancelamento trazida pela instrução, foi determinado que, quando o cancelamento da autenticação for de iniciativa do titular da escrituração e decorrer de erro de fato que a torne imprestável, deverá ser anexado à ECD substituta laudo detalhado firmado por dois contadores, a fim de atestar as situações que tornaram imprestável a escrituração.

A alteração deixa claro que as modificações trazidas no cancelamento da ECD ainda serão implementadas no ambiente Sped. Enquanto não ocorrem tais modificações, será permitida a substituição de ECD que se encontre autenticada na data de publicação do Decreto n° 8.683/2016(26.02.2016), ou que tenha sido transmitida a partir dessa data.

Fonte: Redação Econet Editora