OAB-MT pede revogação do Decreto 380/15

OAB-MT pede revogação do Decreto 380/15 e estudo aprofundado da Reforma Tributária

Entidade entregou pedido de revogação ao governador e ao secretário de Estado de Fazenda.
Entidade entregou pedido de revogação ao governador e ao secretário de Estado de Fazenda.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) juntamente com entidades representativas do setor produtivo solicitou ao governador de Mato Grosso, Pedro Taques, a revogação do Decreto 380/15 e uma cópia da proposta de Reforma Tributária que vem sendo desenvolvida pelo Estado e a pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT); Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon-MT) também assinam o documento.

A intenção é que o grupo possa fazer um estudo aprofundando da proposta de Reforma Tributária sob todos os aspectos e reflexos que poderá causar ao Estado, aos cidadãos e à classe empresarial.

Conforme as “Diretivas para discussão sobre o novo ICMS – Cidadão (SINTA 4.0 – Simples, Isonômico, Neutro, Transparente e Arrecadador)” apresentado pelo Governo e pela FGV, a proposta é de um ICMS com alíquota igual para todos os setores. Trata-se de um modelo que seria único no país, que resultará em uma mudança significativa e deixará Mato Grosso como uma “ilha” em relação ao tributo.

A previsão exposta pelo Executivo é de que o projeto seja encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) até 15 de novembro. Assim, diante da relevância da proposta, as entidades solicitaram cópia do projeto e dados técnicos que permitam o aprofundamento de seu estudo.

Além disso, o Decreto 380/2015, que altera o regulamento do ICMS em Mato Grosso, teve seu prazo para entrada em vigor adiado para o início do ano que vem, justamente em virtude da proposta de reforma tributária.

Contudo, o decreto editado em dezembro do ano passado, cuja entrada em vigor vem sendo adiada desde então, tem sido alvo de grande polêmica, inclusive com indícios de inconstitucionalidade.

Na avaliação do setor empresarial, se o decreto entrar em vigor, alguns setores do comércio podem se tornar totalmente inviáveis. Assim, reconhecendo a necessidade de mudanças na Código Tributário, mas também a cautela necessária, as entidades solicitaram ao Governo do Estado a revogação do decreto e o aprofundamento do debate sobre a reforma que se propõe, a fim de que não seja votada “à toque de caixa” no Legislativo Estadual.

O documento foi encaminhado ao governador e ao secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, na última quinta-feira (13).

Fonte: Plantão Bem Notícias

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