FUNRURAL – Não há de se pagar retroativo

RESOLUÇÃO SF N° 015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 13.09.2017)

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

O Senado Federal

Resolve:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de setembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal

Comentário da ECONET EDITORA:
A resolução suspende a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, em razão da declaração de inconstitucionalidade determinada por decisão definitiva proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.

O Recurso Extraordinário n° 363852, publicado pelo STF,  uma decisão estabeleceu a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/1992, referindo-se ao recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.

O artigo 12, VII, da Lei nº 8.212/1991, determina que é considerado um segurado obrigatório da Previdência Social, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, pescador artesanal ou a este assemelhado, e cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

E o artigo 1º, da Lei nº 8.540/1992, conferiu nova redação ao artigo 12, V, da Lei nº 8.212/1991, que considera como segurado obrigatório da Previdência Social o contribuinte individual. Igualmente alterou o artigo 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/1991, que determina a alíquota de contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, e para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.

Além disso, a nova redação do artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, impõe que a arrecadação e o recolhimento das contribuições, ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, serão sub-rogados ao adquirente, o consignatário ou a cooperativa, nas obrigações da pessoa física produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária ou de seringueiro ou extrativista vegetal, e do segurado especial, pelo cumprimento das obrigações do recolhimento da contribuição, exceto no caso da pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física.

Redação Econet Editora

O entendimento é de que, antes da constitucionalidade, os valores devidos a título de FUNRURAL não precisam ser pagos, apenas os valores devidos após a constitucionalidade decidida pelo STF.