PRODER/MT – Programa de Desenvolvimento Rural

PRODER – Programa de Desenvolvimento Rural

Ao lidar com o PRODER encontrei algumas dificuldades:

QRF – Quantificação da Renuncia Fiscal: Deverá ser informado valores referente apenas às movimentações que tiveram débitos não recolhidos em virtude dos benefícios concedidos. Os benefícios concedidos estão qualificados no Termo de Acordo firmado entre o contribuinte e o órgão competente.

FDR – Fundo de Desenvolvimento Rural: Será incidente sobre o valor não recolhido a título do benefício concedido no Termo de Acordo, ou seja, caso venha a ter uma isenção, diferimento, crédito presumido, sobre o valor beneficiado aplica-se um percentual de 7%, que deverá recolher a título do FDR.

A importação de bens para uso na atividade, visto que se trata de ICMS Importação, e não diferença entre alíquotas, não teria razão de ser informado o benefício no QRF, visto que não é o que se pede. Essa informação me foi passada por 2 assessorias tributárias e Plantão Fiscal, mas não há consulta legal que trate o entendimento como oficial.

Segue alguns tópicos da legislação:

Lei 7958/2003

Art. 6º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, interessado na obtenção dos incentivos fiscais decorrentes dos módulos citados no parágrafo único do art. 1°, deverá atender às seguintes condições: (Repristinado pela Lei 8.607/06)
I – estar estabelecido ou estabelecendo-se em território mato-grossense;
II – comprovar sua regularidade junto à Fazenda Pública Estadual;
III – comprovar sua regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental;
IV – (revogado) (Revogado pela Lei 10.453/16)

Art. 6º-A Além dos requisitos elencados nos incisos I a IV do Art. 6º, as empresas interessadas na obtenção dos incentivos fiscais decorrentes do módulo previsto no inciso I do Parágrafo único do Art. 1º, deverão atender o seguinte: (Acrescentado pela Lei 9.932/13)
I – se encontrar em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente a todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, do conjunto de estabelecimentos do contribuinte no Estado;
II – não se encontrar usufruindo incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto e empreendimento a ser incentivado;
III – (revogado) (Revogado pela Lei 10.453/16)

Redação original dada ao inciso pela Lei 9.932/13.
III – apresentar ou apoiar projeto destinado à promoção social, o qual deverá passar pela deliberação e aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM para tornar as empresas interessadas aptas à habilitação.

Art. 7º Ao contribuinte que se integrar a qualquer dos módulos elencados no parágrafo único do art. 1°, fica autorizada a fruição do incentivo fiscal correspondente, sem prejuízo de outras obrigações previstas nesta lei e no seu regulamento, sendo obrigado a: (Repristinado pela Lei 8.607/06)
I – implantar e manter programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros;
II – implantar controle de qualidade de seus produtos e serviços;
III – contribuir para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço;
IV – comprovar a geração de novos postos de trabalho;
V – (revogado) (Revogado pela Lei 10.453/16)

Redação anterior, inciso V do art. 7º repristinado pela Lei 8.607/06.
V – contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano do Estado de Mato Grosso;

VI – implantar programas de participação nos lucros ou resultados, conforme Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
VII – (revogado) (Revogado pela Lei 10.453/16)

Redação original, inciso VII acrescentado pela Lei 9.932/13.
VII – estabelecer atividades de educação e lazer aos trabalhadores;

VIII – (revogado) (Revogado pela Lei 10.453/16)

Redação original, inciso VIII acrescentado pela Lei 9.932/13.
VIII – dispor para os trabalhadores convênio com planos de saúde.

Art. 7º (Revogado pela Lei 8.431/05)

Redação original.
Art. 7º Ao contribuinte que se integrar a qualquer dos módulos elencados no parágrafo único do art. 1°, fica autorizada a fruição do incentivo fiscal correspondente, sem prejuízo de outras obrigações previstas nesta lei e no seu regulamento, sendo obrigado a:
I – implantar e manter programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros;
II – implantar controle de qualidade de seus produtos e serviços;
III – contribuir para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço;
IV – comprovar a geração de novos postos de trabalho;
V – contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano do Estado de Mato Grosso;
VI – implantar programas de participação nos lucros ou resultados, conforme Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

 CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MATO GROSSO

Art. 12 O módulo Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER terá por finalidade proporcionar condições à consolidação da agricultura familiar e à expansão do agronegócio, integrando os aspectos de apoios produtivos, tecnológicos, organizacionais, ambientais e de mercado, no intuito de promover a inclusão social, a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano da população rural, o estímulo às cadeias produtivas para geração de trabalho, de renda e de saldos na balança comercial do Estado. (Repristinado pela Lei 8.607/06)

Parágrafo único Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA, juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a avaliação e definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de enquadramento de beneficiários.

Art. 12 (Revogado pela Lei 8.431/05)
Redação original.
Art. 12 O módulo Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER terá por finalidade proporcionar condições à consolidação da agricultura familiar e à expansão do agronegócio, integrando os aspectos de apoios produtivos, tecnológicos, organizacionais, ambientais e de mercado, no intuito de promover a inclusão social, a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano da população rural, o estímulo às cadeias produtivas para geração de trabalho, de renda e de saldos na balança comercial do Estado.
Parágrafo único Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA, juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a avaliação e definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de enquadramento de beneficiários.

Art. 13 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no art. 6°, bem como às demais, fixadas em regulamento, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devido nas respectivas operações ou prestações. (Repristinado pela Lei 8.607/06)

  • 1º O disposto no caputpoderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, observados os limites e condições estabelecidos em regulamento.
  • 2º Os produtos, forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos no regulamento deste Capítulo, considerada a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado.
  • 3º A manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância do disposto no art. 6° e ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 14, bem como ao atendimento das finalidades prescritas no art. 12.

Art. 13 (Revogado pela Lei 8.431/05)
Redação original.
Art. 13 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no art. 6°, bem como às demais, fixadas em regulamento, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devido nas respectivas operações ou prestações.
§ 1º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, observados os limites e condições estabelecidos em regulamento.
§ 2º Os produtos, forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos no regulamento deste Capítulo, considerada a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado.
§ 3º A manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância do disposto no art. 6° e ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 14, bem como ao atendimento das finalidades prescritas no art. 12.

Art. 14 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos desta lei, o regulamento definirá um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR.(Repristinado pela Lei nº 8.607/06)

Art. 14 (Revogado pela Lei 8.431/05)
Redação original.
Art. 14 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos desta lei, o regulamento definirá um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR.

Art. 15 (Revogado) (Revogado pela Lei 8.410/05)

Redação original.
Art. 15 Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar os projetos e ações complementares de interesse do Estado no módulo de que trata este Capítulo.
§ 1º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR:
I – os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;
II – os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário;
III – o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;
IV – as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
V – o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações, debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;
VI – os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados pelo Governo Federal ou por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, devidamente autorizados por lei municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;
VII – os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais, governamentais e privadas;
VIII – bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
IX – valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal efetivamente utilizado por empresas nos termos deste Capítulo;
X – recursos de outros fundos que lhe forem destinados;
XI – outras receitas.
§ 2º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR serão aplicados prioritariamente em pesquisa e difusão tecnológica, treinamento de mão-de-obra, promoção e divulgação e outras ações de interesse exclusivo do módulo previsto neste Capítulo.
§ 3º Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER a administração do Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, cabendo às câmaras setoriais, criadas por resoluções do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA, assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades para aplicação dos seus recursos.

Fontes:

Lei 7958/2003
Decreto 1432/2003
Resolução CONDEPRODEMAT 02/2007
Portaria 59/2007

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