Retenções – Serviços 7.05 – Simples Nacional

Quais retenções devem ser aplicadas para prestação de serviços do código 7.05 da Lei 116/2003?

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Consta na Lei 10.833/2003 em seu Art. 30:

   Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

        § 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
        I – associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
        II – sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
        III – fundações de direito privado; ou
        IV – condomínios edilícios.

        § 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

O § 2º do Art. 30 da Lei 10.833/2003 cita a “não obrigação” de efetuar a retenção caso optante do regime SIMPLES. Entende-se como “efetuador de retenção” aquele que é o tomador do serviço, porém a IN SRF 459 de 2004 em suas disposições gerais traz o abaixo descrito:

Art. 11. Para fins do disposto no inciso II do art. 3º, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à pessoa jurídica tomadora dos serviços declaração, na forma do Anexo I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1151, de 03 de maio de 2011)

Então, entendo que as prestadoras de serviços, optantes do Simples Nacional, não deverão informar a retenção dos impostos, vide “Carta de Não Retenção” do Anexo I da IN SRF nº 459 de 2004, solicitação essa que deverá ser encaminhada a prestadora informando a desobrigação da retenção que ficará arquivada com o tomador, e uma via adicional para arquivamento do prestador.

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