Viabilidade para Legado – Inscrição Estadual (MT)

Já tem o CNPJ porém a inscrição não foi aberta ? Então há de ser feito a viabilidade para legado.

Primeiramente deverá ser efetuado o cadastro do sócio para poder acessar as opções.

1. Acesse o site da JUCEMAT (http://www.jucemat.mt.gov.br/) no menu Serviços > Portal de Serviços > Viabilidade:

2. Logo em seguida, escolha a opção de Viabilidade para Legado / MEI:

Viabilidade para Legado e MEI

Observação: para esse passo, é necessário efetivar utilizando o cadastro com o CPF de um titular da empresa (sócio, sócio administrador). Pois do contrário não é possível informar o contador responsável na solicitação da inscrição.

3. Após concluída e deferida a Viabilidade de Legado, vá para a opção de Inscrição / Licenciamento:

Inscrição Estadual / Licenciamento

4. Digite o CNPJ da empresa e vá para a opção de Licenciamento Estadual (Secretaria de Estado de Fazenda) conforme imagem:

Neste caso, a mesma já está em estudo devido já termos realizado a solicitação.

5. Feito esse novo passo, segue para a SEFAZ – MT (http://www.sefaz.mt.gov.br/)  e entre na opção de Documentos de Arrecadação:

Escolha na lateral esquerda a opção conforme imagem (https://www.sefaz.mt.gov.br/cadastro/darcadastro/servlet/EmissaoDar)

6. Informe o numero do CNPJ:

7. Após o CNPJ inserido, neste novo passo basta selecionar o Nr. de Protocolo Redesim, e em seguida será emitida a Guia para Pagamento DAR.

8. Após o Recolhimento, verifique se há enquadramento conforme disciplina os Artigos 102-A a 102-R da Portaria 005/2014.

“Para os contribuintes com as CNAE’s relacionadas nos artigos 102-L à 102-O-1 da Portaria 005/2014, devem também enviar para a Sefaz-MT os documentos adicionais, exigidos nos respectivos artigos, através do e-process selecionando o Tipo “Redesim – doc. complementar”. Após análise e deferimento do processo complementar, a solicitação segue para o processamento automático.”

SAC – Serviço de Atendimento ao Contribuinte / SEFAZ MT

Também está disponibilizado um manual da parte REDESIM/SEFAZ/JUCEMAT para um maior conhecimento. Para download, clique aqui.

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