Venda de Ativo Imobilizado – Simples Nacional

A venda de ativo imobilizado por empresa optante do regime de tributação Simples Nacional, não incide os valores referentes à venda dos ativos na apuração do PGDAS.

Conforme a Lei Complementar 123 de 2006 em seu Art. 3º, transcreve-se:

§ 1º  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

Lei Complementar 123 de 2006 – Planalto Civil

Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo deque trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o.

Lei Complementar 123 de 2006 – Planalto Civil

§ 3o  Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1o, 1o-A e 2o deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. 

Lei Complementar 123 de 2006 – Planalto Civil

Mesmo não havendo recolhimento refente a venda, há a ocasião em que haja ganho de capital, ou seja, o valor da aquisição, descontado a depreciação, será menor do que o valor de venda. Por exemplo:

1- Aquisição de um bem no valor de R$ 10.000,00 em 01.01.2017
2- Alienação do mesmo bem em 01.01.2018 por R$ 9.000,00
3- Após a depreciação digamos que a taxa de depreciação seja de 20%, em um ano estaria depreciado R$ 2.000,00
4- R$ 10.000,00 – 2.000,00 = R$ 8.000,00 residual, porém a venda no valor de R$ 9.000,00 exibe um ganho de capital de R$ 1.000,00 cujo valor é a base de cálculo aplicada à alíquota de 15% a 25% e será recolhido DARF com Código 6297 – IRPJ-GANHOS DE CAPITAL NA ALIEN. DE ATIVOS–MICROEMPRESA/EPP OPTANTE PELO SIMPLES

Para fins estaduais, a SEFAZ-MT determina em seu Art. 54 do Anexo V do RICMS do Estado de Mato Grosso:

Art. 54 A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (cf. Convênio ICM 15/81 e alterações c/c o Convênio ICMS 33/93 e com o art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

  • I – veículos não enquadrados nas hipóteses do inciso III do caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5° deste preceito: 5% (cinco por cento);
  • II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento);
  • III – veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, que esteja indicado no artigo 22 deste anexo: 0% (zero por cento);
  • IV – máquinas e implementos agrícolas: 0% (zero por cento).
  • § 1° O benefício fica condicionado a que:
  • I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
  • II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
  • III – as operações estejam regularmente escrituradas.

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