IRPF 2019 – Fundo da Criança (1%/3%/6%)

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza anualmente o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de atualizar a lista dos que em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no “nome empresarial” ou “nome de fantasia” expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infanto juvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Link para Formulário de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

FAQ – Perguntas frequentes/ Orientações para cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Quais os procedimentos para que as pessoas físicas e jurídicas realizem a dedução do imposto de renda para o Fundo municipal?

Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração:

a. até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano Calendário da Declaração de Ajuste Anual;

b. até 3% do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual para as doações efetuadas no próprio exercício até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto.Pessoas Jurídicas até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.O contribuinte deverá procurar o conselho gestor do respectivo fundo e solicitar as informações necessárias à doação (CNPJ e dados bancários). Confirmada a doação, o Conselho deverá emitir um recibo para o contribuinte.

Modelo de Recibo (Usar papel timbrado)

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