NF-e para Produtor Rural – MT

Nota Fiscal Eletrônica para Produtor Rural

Serão credenciados de ofício aqueles produtores que emitiram acima de 30 notas fiscais no ano de 2018. Para os demais, a solicitação deverá ser protocolada através de pedido via SEFAZ-MT. 

A obrigatoriedade dará inicio a partir de 01 de Julho de 2019, e não enquadra os Micro Produtores, podendo esses, de forma voluntária optar pela emissão da NF-e de Produtor.

Para realizar a emissão, é necessário utilizar um programa emissor para pessoa física, visto que a SEFAZ-MT não orá disponibilizar, e um certificado e-CPF válido (não cita se é necessário A1 ou A3, mas entende-se que qualquer um seja válido), e será usado para todas as inscrições vinculadas ao CPF do contribuinte.

Com a adesão a NF-e, não será mais necessário a emissão da “NFI” no antigo sistema SNFS, ficando então essa desobrigada.

Caso o produtor possua mais de uma inscrição estadual, será necessário diferenciar as mesmas pela Série do documento, que vai de 920 a 969, ou seja, para a inscrição 13.111.111-1 utiliza a série 920 e para a inscrição 13.222.222-2 utilizar a série 921 e assim sucessivamente.

No caso de indisponibilidade de emissão, no transito interno de mercadorias, será admitida a emissão de NF Modelo 1/1A, apenas para acompanhar e legalizar a movimentação da mercadoria ou bem, sendo necessário e obrigatório a posterior emissão da NF-e, sendo a mesma emitida contendo os mesmos exatos dados contidos na NF Modelo 1/1A.

A NF-e possibilitará emitir a mesma com data retroativa até 7 dias, para sanar o caso citado acima. Posterior a essa data, não será possível concluir a operação de forma como preconiza a legislação.

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