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MP 612/2013 – CPRB – Novos CNAE’s

Segue abaixo CNAEs sujeitas à regra da desoneração (CPRB) incluídas pela Medida Provisória n° 612, de 4 de abril de 2013:

Nº CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE OBRIGATORIEDADE DA DESONERAÇÃO
4929-9/01   Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4929-9/02   Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4929-9/03   Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4929-9/04   Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4929-9/99   Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4912-4/01   Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso VI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4912-4/02   Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso VI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4912-4/03   Transporte metroviário   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso VII ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4211-1/01   Construção de rodovias e ferrovias   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4221-9/01   Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4221-9/02   Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4221-9/04   Construção de estações e redes de telecomunicações   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4222-7/01   Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4222-7/02   Obras de irrigação   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4223-5/00   Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4291-0/00   Obras portuárias, marítimas e fluviais   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4292-8/01    Montagem de estruturas metálicas   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4292-8/02   Obras de montagem industrial   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4299-5/01   Construção de instalações esportivas e recreativas   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4311-8/01   Demolição de edifícios e outras estruturas   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4311-8/02   Preparação de canteiro e limpeza de terreno   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4312-6/00   Perfurações e sondagens   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4313-4/00   Obras de terraplenagem   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4319-3/00   Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
7111-1/00   Serviços de arquitetura   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
7112-0/00   Serviços de engenharia   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
7119-7/01   Serviços de cartografia, topografia e geodésia   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
7119-7/02   Atividades de estudos geológicos   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
7119-7/03   Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
7119-7/04   Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
7119-7/99   Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
3311-2/00   Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
3319-8/00   Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
3321-0/00   Instalação de máquinas e equipamentos industriais   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
3329-5/01   Serviços de montagem de móveis de qualquer material   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
3329-5/99   Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5212-5/00   Carga e descarga   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5231-1/01   Administração da infra-estrutura portuária   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5231-1/02   Operações de terminais   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5112-9/01   Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação    Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5112-9/99   Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular    Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4930-2/01   Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4930-2/02   Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5232-0/00   Atividades de agenciamento marítimo   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVI ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5091-2/01   Transporte por navegação de travessia, municipal   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5091-2/02   Transporte por navegação de travessia, intermunicipal   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5240-1/01   Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5240-1/99   Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
4911-6/00   Transporte ferroviário de carga   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
1811-3/01   Impressão de jornais   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
1811-3/02   Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5811-5/00   Edição de livros   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5812-3/00   Edição de jornais   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5813-1/00   Edição de revistas   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5822-1/00   Edição integrada à impressão de jornais   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
5823-9/00   Edição integrada à impressão de revistas   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
6010-1/00   Atividades de rádio   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
6021-7/00   Atividades de televisão aberta   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
6319-4/00   Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet   Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

Fonte: Econet Editora Ltda
Fonte: MP 612/2013 – Planalto

Veja Também:

Legislação: MP 601/2012 – CPRB

Separar receita sujeita a desoneração

Categoria: Legislação
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