IN RFB 1761/2017 – Operações com Moeda em Espécie

A Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017 (DOU de 21.11.2017), institui, para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2018, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, ou equivalente em outra moeda, cuja liquidação, total ou parcial, se dê em moeda em espécie, relativamente às operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite de R$ 30 mil será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

A obrigatoriedade de apresentação da DME não se aplica a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A DME deve ser enviada à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

A IN dispõe, ainda, sobre a forma de elaboração da DME (artigos 5° e 6°) e o meio disponível para apresentação (artigo 2°), que será mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível através do acesso ao serviço “apresentação da DME”, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br/.

A instrução normativa estabelece, também:

a) as informações que compõem a DME (artigo 7°);

b) os procedimentos para a retificação da DME (artigo 8°);

c) as penalidades pela não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo (artigos 9° e 10).

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

Deixe uma resposta