Autor: Administrador

Contador e Especialista em Planejamento Tributário. Residente em Água Boa – MT. Apaixonado por Contabilidade e TI. Trabalhando sempre para tornar a contabilidade melhor neste emaranhado legislativo.

Legislação, RFB

IN RFB Nº 1760 – CPF para Dependentes no IRPF

(Publicado(a) no DOU de 20/11/2017, seção 1, página 20)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Legislação, RFB

IN RFB 1761/2017 – Operações com Moeda em Espécie

A Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017 (DOU de 21.11.2017), institui, para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2018, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, ou equivalente em outra moeda, cuja liquidação, total ou parcial, se dê em moeda em espécie, relativamente às operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite de R$ 30 mil será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

A obrigatoriedade de apresentação da DME não se aplica a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Legislação

PERT – Disponível até 31 de Outubro (Modificado)

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível amanhã

Prazo para aderir ao Programa permanece 31 de outubro

Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A regulamentação da adesão por parte da Receita Federal será disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de outubro de 2017, a ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã.

A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro.

Informações

Informação de Instabilidade do Website

Nota de Instabilidade

Caros leitores,

Infelizmente tivemos de efetuar uma manutenção no website gerando uma instabilidade na disponibilidade do mesmo.

Estávamos tendo problemas com o serviço de e-mail e então optamos por migrar nosso website para outro servidor de webhosting no intuito de melhor disponibilizar o conteúdo e também a qualidade dos e-mails enviados e recebidos.

Tal fato acontece no momento em que o DNS (Domain Name Server) é alterado para o DNS do novo webhosting, então até o mesmo propagar pela rede de internet, o site pode ficar inacessível por algum tempo.

No mais, pedimos desculpas pelo transtorno.

Informações, Legislação, RFB

PERT – Prorrogado para 31/10/2017

Foi prorrogado para 31/10/2017 o prazo de adesão ao PERT.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31
de maio de 2017, que institui o Programa
Especial de Regularização Tributária junto
à Secretaria da Receita Federal do Brasil e
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30
de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017,  passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos
indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês
de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam: