Categoria: Legislação

Legislação, RFB

IN RFB Nº 1760 – CPF para Dependentes no IRPF

(Publicado(a) no DOU de 20/11/2017, seção 1, página 20)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Legislação, RFB

IN RFB 1761/2017 – Operações com Moeda em Espécie

A Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017 (DOU de 21.11.2017), institui, para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2018, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, ou equivalente em outra moeda, cuja liquidação, total ou parcial, se dê em moeda em espécie, relativamente às operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite de R$ 30 mil será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

A obrigatoriedade de apresentação da DME não se aplica a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Legislação

PERT – Disponível até 31 de Outubro (Modificado)

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível amanhã

Prazo para aderir ao Programa permanece 31 de outubro

Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A regulamentação da adesão por parte da Receita Federal será disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de outubro de 2017, a ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã.

A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro.

Informações, Legislação, RFB

PERT – Prorrogado para 31/10/2017

Foi prorrogado para 31/10/2017 o prazo de adesão ao PERT.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31
de maio de 2017, que institui o Programa
Especial de Regularização Tributária junto
à Secretaria da Receita Federal do Brasil e
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30
de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017,  passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos
indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês
de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

Legislação

FUNRURAL – Não há de se pagar retroativo

RESOLUÇÃO SF N° 015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 13.09.2017)

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

O Senado Federal

Resolve:

Downloads, Legislação, RFB

ITR 2017 – Disponível para Download

O Programa ITR2017 pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp .

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017Win32v1.0.exe
B) Para Linux: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017Linux-x86v1.0.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x ITR2017Linux-v1.0.bin” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado. Em caso de dificuldades para executar o instalador no ambiente gráfico do Linux, será necessário, também, alterar o nome do arquivo, retirando a extensão ‘.bin’.

C) Para MacOS X (arquitetura Intel): http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017-v1.0.dmg
D) Para Solaris e outros sistemas operacionais: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017v1.0.jar
E) Além das opções acima com instalador, é disponibilizado abaixo o arquivo zip que deve ser descompactado no local desejado. http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017v1.0.zip