Categoria: Notícias

Legislação, Notícias

Governo vai Liberar Saque do FGTS de Contas Inativas até 12/2015

O Presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) que o governo vai liberar o saque de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inativas até dezembro de 2015. Temer fez o anúncio em pronunciamento antes de participar de um café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto.

A medida faz parte de uma tentativa do governo de reaquecer a economia. O presidente explicou que não haverá limite para o saque. O trabalhador, se quiser, poderá sacar todo o valor que tem na conta inativa. Temer não detalhou a partir de quando o saque será liberado.

“Nós estamos flexibilizando essas exigências [para o saque do FGTS], porque o momento que vivemos na economia demanda a adoção de medidas que permitam, ainda que de forma parcial, uma recomposição da renda do trabalhador. Portanto, estamos permitindo que os trabalhadores detentores dessas contas até 31 de dezembro de 2015 possam dispor de recursos que em condições normais não estariam ao seu alcance”, afirmou o presidente.

Informativo, Notícias, SefazMT

OAB-MT pede revogação do Decreto 380/15

OAB-MT pede revogação do Decreto 380/15 e estudo aprofundado da Reforma Tributária

Entidade entregou pedido de revogação ao governador e ao secretário de Estado de Fazenda.
Entidade entregou pedido de revogação ao governador e ao secretário de Estado de Fazenda.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) juntamente com entidades representativas do setor produtivo solicitou ao governador de Mato Grosso, Pedro Taques, a revogação do Decreto 380/15 e uma cópia da proposta de Reforma Tributária que vem sendo desenvolvida pelo Estado e a pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT); Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon-MT) também assinam o documento.

A intenção é que o grupo possa fazer um estudo aprofundando da proposta de Reforma Tributária sob todos os aspectos e reflexos que poderá causar ao Estado, aos cidadãos e à classe empresarial.

Conforme as “Diretivas para discussão sobre o novo ICMS – Cidadão (SINTA 4.0 – Simples, Isonômico, Neutro, Transparente e Arrecadador)” apresentado pelo Governo e pela FGV, a proposta é de um ICMS com alíquota igual para todos os setores. Trata-se de um modelo que seria único no país, que resultará em uma mudança significativa e deixará Mato Grosso como uma “ilha” em relação ao tributo.

A previsão exposta pelo Executivo é de que o projeto seja encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) até 15 de novembro. Assim, diante da relevância da proposta, as entidades solicitaram cópia do projeto e dados técnicos que permitam o aprofundamento de seu estudo.

Além disso, o Decreto 380/2015, que altera o regulamento do ICMS em Mato Grosso, teve seu prazo para entrada em vigor adiado para o início do ano que vem, justamente em virtude da proposta de reforma tributária.

Contudo, o decreto editado em dezembro do ano passado, cuja entrada em vigor vem sendo adiada desde então, tem sido alvo de grande polêmica, inclusive com indícios de inconstitucionalidade.

Na avaliação do setor empresarial, se o decreto entrar em vigor, alguns setores do comércio podem se tornar totalmente inviáveis. Assim, reconhecendo a necessidade de mudanças na Código Tributário, mas também a cautela necessária, as entidades solicitaram ao Governo do Estado a revogação do decreto e o aprofundamento do debate sobre a reforma que se propõe, a fim de que não seja votada “à toque de caixa” no Legislativo Estadual.

O documento foi encaminhado ao governador e ao secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, na última quinta-feira (13).

Fonte: Plantão Bem Notícias

Notícias

CONFAZ altera lista de itens sujeitas a Substituição Tributária

A alteração da lista de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS de que trata o Convênio ICMS 92/2015, veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016 (DOU de 14/07)

O Convênio ICMS 53/2016 alterou o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Com esta medida, o CONFAZ alterou e excluiu mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Com a nova redação, o Item 14 do Anexo I do Convênio ICMS 92/2015, passou a contemplar: papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros. Diversos itens de outros Anexos do Convênio ICMS 92/2015 também sofreram alterações (Consulte relação completa aqui)

Informações, Notícias

Oportunidade – Recuperação de Créditos

Oportunidade de melhoria em processos fiscais e recuperação de créditos.

Em situações de crise, o trabalho da área tributária é redobrado na busca de soluções que ajudem a empresa a passar os tempos difíceis. Cônscios desta realidade queremos trazer aqui sugestões que podem auxiliar a empresa a recuperar créditos, a zerar débitos com incentivos, a otimizar os processos na área fiscal, etc.

Nesta toada, quero destacar um destes itens que é o RECOF-SPED, um incentivo bem interessante que pode ajudar a empresa em diversas frentes, por exemplo, ele tem como um dos requisitos, o BLOCO K. Oras, se a empresa tem que fazer este investimento, por exigência legal, e se…existe um incentivo que coloca o bloco K como pré-requisito, então, porque, não aproveitar a onda e já solicitar esta certificação? O ganho da empresa com este incentivo, já pagará o projeto.

Com esta ótica em mente, eu recomendo que vc assista  webnar “ As 10 maiores dúvidas sobre o RECOF-SPED e a Portaria 47” . Trata-se de um webnar gratuito, basta que vc se inscreva e reserve 1 hora para esclarecer as suas dúvidas. Ele acontece, nesta sexta-feira, dia 22/07 às 11 horas.

Inscreva-se no link:  https://goo.gl/kmjzpH

Aproveito para destacar que existem outros projetos, com um apelo bem semelhante, nas esferas estaduais e federais, e ao longo do mês de agosto traremos as sugestões para vcs.

Abraços

Jorge Campos