Legislação

FUNRURAL – Não há de se pagar retroativo

RESOLUÇÃO SF N° 015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 13.09.2017)

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

O Senado Federal

Resolve:

Informações

Parabéns Contador – 22 de Setembro

22 de Setembro

contador
22 de Setembro – Dia do Contador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Ser contador é estar sempre atento e preparado às mudanças;
  • É estar em sintonia com o usuário, e prover suas informações;
  • Atender as obrigações e seus devidos prazos;
  • Entender a necessidade de cada cliente;
  • Ser paciente e muito persistente;
  • Ter ética e dignidade com o próximo e seus colegas de profissão.
  • Temos muitos deveres, mas ser contador foi por escolha, jamais por obrigação. 

Parabéns caros colegas de profissão.

 

 

 

 

Downloads, Legislação, RFB

ITR 2017 – Disponível para Download

O Programa ITR2017 pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp .

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017Win32v1.0.exe
B) Para Linux: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017Linux-x86v1.0.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x ITR2017Linux-v1.0.bin” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado. Em caso de dificuldades para executar o instalador no ambiente gráfico do Linux, será necessário, também, alterar o nome do arquivo, retirando a extensão ‘.bin’.

C) Para MacOS X (arquitetura Intel): http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017-v1.0.dmg
D) Para Solaris e outros sistemas operacionais: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017v1.0.jar
E) Além das opções acima com instalador, é disponibilizado abaixo o arquivo zip que deve ser descompactado no local desejado. http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2017/ITR2017v1.0.zip
Legislação, RFB

Resolução SRFB Nº 9 / eSocial

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.

O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:


Art. 1º Disponibilizar o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 7 horas do dia 26 de junho deste ano.


Parágrafo Único. A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação – T.I., e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas.


Art. 2º Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orientações e aos limites descritos no manual técnico a ser publicado no sítio do eSocial.

Informações, Legislação, RFB

DCTF Inativas – Prorrogação e Regras

DCTF Inativas – Prorrogação e Regras – IN RFB 1.708/2017

Foi assinada hoje pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.

Para as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas é dispensada a utilização do certificado digital para a apresentação da DCTF.

Referida instrução normativa prorrogou para 21 de julho de 2017 o prazo para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar.

O prazo de apresentação das DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.