Decreto MT 425/2020 – COVID-19

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Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:
I – parques públicos e privados;
II – praias de água doce;
III – teatro;
IV – cinema;
V – museus;
VI – casas de shows;
VII – festas;
VIII – feiras;
IX – academias;
X – ginásios esportivos e campos de futebol;
XI – missas, cultos e celebrações religiosas;
XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo único Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 05 de abril de 2020.

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:
I – transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados;
II – transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;
III – velório, com até 20 (vinte) pessoa;
IV – transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:
I – supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;
II – padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;
III – restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;
IV – lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;
V – açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;
VI – distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;
VII – agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.
VIII – hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;
IX – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
X – farmácias e drogarias;
XI – comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;
XII – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
XIII – estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;
XIV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;
XV – prestadores de serviços de manutenção de elevador, ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;
XVI – oficinas mecânicas;
XVII – Restaurantes e congêneres localizados em rodovias estaduais;
XVIII – transporte e circulação de mercadorias e insumos para as atividades listadas nos artigos 2º e 3º;
XIX – telecomunicação e internet;
XX – serviço de “call center”
XXI – captação, tratamento e distribuição de água;
XXII – captação e tratamento de esgoto e de lixo;
XXIII – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
XXIV – iluminação pública;
XXV – serviços postais;
XXVI – controle e fiscalização de tráfego;
XXVII – serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXVIII – indústrias;
XXIX – serviços agropecuários;
XXX – transporte de numerário;
XXXI – serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XXXII – monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXXIII – mercado de capitais e de seguros;
XXXIV – atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
XXXV – atividades médico-periciais;
XXXVI – serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;
XXXVII – produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.
XXXVIII – serviços funerários;
XXXIX – concessionária de veículos;
LX – shopping centers, lojas de departamento, galerias e congêneres;
LXI – atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam os incisos do art. 3º e 4º;
LXII – outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV, V e XVII devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Art. 5º O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 3º e 4º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

DECRETO 3419 DE 31/03/2020 – ÁGUA BOA/MT

Art. 2 – Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas sob condições especiais as seguintes atividades:

I- O funcionamento de restaurantes e similares, exceto bares, restrito a 20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento.
II- O funcionamento de academias, restrito a 20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento.
III- O funcionamento de empresas ligadas a atividade estética, restrito o atendimento individual, sem formação de filas de espera.

Para a abertura do comércio, é obrigatório o uso de álcool em gel e o distanciamento minimo de 1,5m entre mesas, além de seguirem rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento para evitar a disseminação do Coronavirus (COVID-19).

Os dados acimas foram transcritos do link:
SEFAZ/MT
Decreto Municipal 3419 
Dec 3419 Dispõe medidas temporarias COVID 19

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