IN RFB 1930/2020 – DIRPF

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Dispõe sobre a prorrogação da Declaração do Imposto de Renda DIRPF referente aos fatos ocorridos em 2019, cujo prazo de entrega era 30/04/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020 ( LGL 2020\1442 ) , que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° A Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020 ( LGL 2020\1442 ) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 7º A Declaração de Ajuste anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020, pela internet, mediante a utilização:
(…)” (NR)
“Artigo 12. (…)

§ 3º. (…)
a) até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e
b) entre 11 de junho e o último dia do prazo previsto no art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota; (…)” (NR)

Art. 2° Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre a obrigatoriedade de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e sobre as hipóteses de dispensa, respectivamente.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Fonte: Diário Oficial da União de 01/04/2020 Edição Extra
Instrução Normativa RFB 1930/2020

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